Helena Prata apresenta parecer na Ordem dos Advogados de Angola relativo à "Proposta de Regulamento sobre prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo".

Helena Prata, sócia da ALC Advogados, apresentou, no dia 17 de Maio, parecer na Ordem dos Advogados de Angola relativo à "Proposta de Regulamento sobre prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo".

Em traços gerais, Helena Prata defende que "sem prejuízo da sujeição dos advogados aos deveres de identificação de clientes e de beneficiários efectivos e de recusa dos seus serviços relativamente a actos ou negócios que visem, directa ou indirectamente, o branqueamento de capitais e/ou o financiamento do terrorismo, e da sujeição, em caso de violação desses deveres, às correspondentes sanções disciplinares e/ou penais que, no caso também possam ser aplicáveis, considera-se duvidosa a sujeição a qualquer dever de comunicação e de informação à Unidade de Informação Financeira, ainda que através do Bastonário da respectiva Ordem, sobre quaisquer factos que (...) possam ter por objecto actos ou operações de branqueamento de capitais ou de financiamento de terrorismo."

Helena Prata acrescenta ainda que "o sigilo profissional do advogado não é um direito deste mas sim dos seus clientes (...) é uma garantia do estado de direito democrático para a boa administração da Justiça."

Para leitura integral do parecer, consulte o documento em anexo.