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05.2012

Briefing | Regime Jurídico de Cedência Temporária de Trabalhadores

Com a publicação do Decreto Presidencial n.º 272/11, de 26 de Outubro, entrou em vigor no ordenamento jurídico angolano o Regime Jurídico de Cedência Temporária de Trabalhadores e da Actividade das Empresas de Trabalho Temporário (“Regime”).

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