Foram publicados no início de Março, como suplemento ao Diário da República datado de dia 30 de Dezembro de 2011, os Decretos Legislativos Presidenciais n.º 5/11, n.º 6/11 e n.º 7/11, que introduziram, respectivamente, a revisão ao Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, a aprovação do Código do Imposto do Selo e a alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo.