No dia 11 de Agosto de 2015 foi publicada no Diário da República de Angola a nova Lei do Investimento Privado, aprovada pela Lei n.º 14/15, de 11 de Agosto (doravante, a “NLIP” ou “Lei 14/15”). A NLIP revoga na totalidade a sua antecessora, a Lei n.º 20/11, de 11 de Maio (doravante, a “Lei 20/11”) e introduz várias alterações relevantes ao regime do investimento privado com o objectivo, nos termos do respectivo preâmbulo, de “desburocratizar o procedimento para a admissão do investimento, bem como adequar o sistema de incentivos e benefícios fiscais e aduaneiros à actual dinâmica económica do país, tornando-as mais atractivas ao investidor”.